Projeto de Jhony Paixão vira lei e retirada de objetos entregues para conserto tem prazo estabelecido
Por Redação
Já está em vigor no Estado de Rondônia a Lei 5.504/22, sancionada pelo governador Marcos Rocha na data de ontem (20/12) a partir do Projeto de Lei 1.602/22, de autoria do deputado estadual Cabo Jhony Paixão (PSDB).
O projeto, posteriormente transformado em lei, dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário de itens entregue aos prestadores de serviços de consertos em geral.
A partir de agora, quem entregar roupas, sapatos, celulares e bicicletas, entre outros, para serviços prestados em reparos e assistências técnicas, têm o prazo máximo de sessenta dias para a retirada dos objetos após o conserto ou sua impossibilidade.
No entanto, caso haja um entendimento sobre a necessidade de extensão do prazo, as partes ficam livres para acordarem-se, entre si, um período maior.
Segundo Jhony Paixão, “o projeto se fez necessário tendo em vista que é bastante comum o proprietário de um item entregar para conserto a um estabelecimento e deixar de fazer sua retirada por razões diversas, a exemplo, da incapacidade de pagamento do serviço ou, até mesmo, inviabilidade técnica ou econômica do conserto a ser realizado. Ambas as situações implicam custos para o prestador de serviços, na forma de prejuízo com o reparo feito e ocupação de espaços no estabelecimento. Por considerar injusta a absorção destes custos pelo prestado de serviços – geralmente, uma microempresa – foi que apresentei o projeto”.
O parlamentar complementa que, “após encerrado este prazo, o prestador de serviços fica autorizado a proceder sua alienação para ressarcimento de custos ou utilizá-los como sucata. Porém, para que essa autorização por lei tenha validade, é imprescindível a ciência do consumidor sobre o procedimento na forma escrita”.
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