A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou  esta semana a adesão do Brasil à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. Essa Convenção funciona no âmbito do Conselho Europeu, e busca também a adesão de países de outros continentes. Dezenove nações de outros continentes já aderiram — entre elas, Estados Unidos, Austrália, Canadá, Japão, Coreia do Sul, Israel e México. Outros países sul-americanos também aderiram, como Chile, Equador, Bolívia e Venezuela.

O Brasil foi convidado a participar em 2019 do texto assinado em 1983 em Estrasburgo, na França, mas esta participação ainda está condicionada à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 768/2019 pelo Plenário do Senado.

Transferência de presos

Os tratados internacionais de transferência de presos têm caráter humanitário, e possibilitam aos condenados o cumprimento, em suas nações de origem, de penas impostas no exterior — o que, em tese, contribui para a posterior reinserção social. O condenado ou seu representante deve consentir com essa transferência, e ambos os países (o da condenação e o da execução da pena) devem estar de acordo com a transferência.

O país onde houve a condenação deverá assegurar-se que a manifestação da vontade do apenado tenha sido realizada de modo voluntário, e que a pessoa tenha plena consciência das consequências jurídicas de seu ato.

Direitos humanos

O relatório favorável à participação do Brasil nesta Convenção do Conselho Europeu foi do senador Fabiano Contarato (PT-ES), tendo sido lido na reunião da CRE pelo senador Júlio Ventura (PDT-CE).

— A adesão à Convenção incrementa a rede de proteção a brasileiros que eventualmente sejam condenados no exterior, reforçando a possibilidade de que sejam trazidos de volta ao Brasil visando o cumprimento da pena. Além disso, nossa adesão também contribui no estreitamento das relações entre o Brasil e as nações europeias, e a própria União Europeia — destacou Ventura.

Criado em 1949, o Conselho Europeu — que não deve ser confundido com a União Europeia — é a mais antiga organização internacional europeia em funcionamento. Seu objetivo é a celebração de acordos e a adoção de ações conjuntas nos campos econômico, social, científico, cultural e o desenvolvimento dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, segundo seu Estatuto.

Convenção de Basileia

A CRE também aprovou a aceitação, pelo Brasil, de uma emenda à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos. Por essa emenda, países que não fazem parte da União Europeia e nem da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), como o Brasil, ficam proibidos de exportar resíduos perigosos para nações que compõem a União Europeia ou a OCDE.

A emenda também precisa ser aprovada pelo Plenário do Senado para que o Brasil concorde com a mudança.