Presidente Alex Redano convida para audiência pública em Jacinopólis, para discutir regularização fundiária
Encontro será realizado no dia 1º de maio, para tratar da regularização fundiária da região, em especial do chamado “Bico do Parque”
O presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), comunica a realização de audiência pública no distrito de Jacinopólis, em Nova Mamoré, programada para o próximo dia 1° de maio, às 14h, para tratar de assuntos relacionados à situação de regularização fundiária daquela região, com destaque para o chamado “Bico do Parque”.
Recentemente, Alex Redano se reuniu com moradores e representantes da localidade, para debater sobre a realização da audiência pública. A região está inserida nas alterações inclusas no Projeto de Lei Complementar 80/20, de iniciativa do Executivo, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa e transformada na lei complementar nº 1.089, de 20 de maio de 2021. Ocorre que o Ministério Público de Rondônia ingressou com Ação de Inconstitucionalidade sobre a referida lei complementar, gerando um impasse jurídico, ainda sem solução. “O que defendemos é que haja um equilíbrio entre a questão ambiental, que é importante, mas com a atividade econômica sendo também valorizada. Que as pessoas que ocupam áreas há anos possam, em regiões já antropizadas, possam ter a sua atividade produtiva respeitada”, disse Redano.
A grande discussão gira em torno das alterações nos limites do Parque Estadual de Guajará-Mirim, que teve áreas desafetadas, mas teve incluso o chamado “Bico do Pato”, com cerca de 5 mil hectares, um corredor ecológico que interligará a Terra Indígena Karipuna ao Parque Estadual. Os moradores relatam que lá nessa região do Bico do Pato residem mais de 40 famílias, algumas há décadas ocupando a área. Eles defendem que apenas parte do Bico do Pato seja transformada em área de reserva integrada ao Parque Estadual Guajará-Mirim, com a outra parte sendo loteada com os produtores que lá habitam. Essa tese é rejeitada pela Sedam, que acredita que pelo valor ambiental da região, como corredor que interliga duas unidades de conservação, não pode haver nenhuma atividade econômica na área, o que impede inclusive de existir qualquer programa de regularização fundiária no local, por exemplo.
Fonte: Assessoria
