Em cumprimento à Lei 5.069 de 2021, sancionada pelo governador Marcos Rocha, o Governo de Rondônia, por meio da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado (Idaron), disponibilizou serviço online que permite às instituições bancárias o credenciamento para, posteriormente, ofertar crédito ao produtor rural, possibilitando ao pecuarista a utilização do gado como garantia.
O serviço, inserido dentro do sistema de emissão online de Guia de Trânsito Animal (GTA Online), está totalmente funcional e disponível às instituições financeiras que queiram se credenciar para a utilização de mais esse modal de negócios, que é inédito no Brasil. Na prática, permite ao produtor rural obter financiamento junto as instituições bancárias com carência e juros baixos, apresentando como garantia o rebanho bovino disponível na propriedade rural.
“O registro de contratos e consequente bloqueio administrativo de animais deverá ser feito, com exclusividade na plataforma on-line da Agência Idaron. Para ter acesso ao serviço, a instituição financeira deverá, obrigatoriamente, realizar o seu credenciamento na plataforma on-line. Vale salientar que, anualmente, a instituição financeira deverá renovar o credenciamento”, destacou o presidente da Agência de Defesa Sanitária, Julio Cesar Rocha Peres.
Julio Peres explica que, por conta da nova lei, os produtores poderão realizar todas as negociações comerciais com os bancos, permitindo a alienação fiduciária, ou seja, a quantidade de gado negociada fica bloqueada na Idaron, possibilitando o penhor de suas criações de gado, como garantia no empréstimo financeiro, sem a burocracia que acontece atualmente, sem avalista e sem dar a sua propriedade rural como garantia para o empréstimo financeiro.
Fonte/Foto: Idaron
