Projeto de Dr. Neidson que prioriza atendimento para vítimas de violência doméstica em exames periciais vira lei em Rondônia
Por Redação
De autoria do deputado estadual Dr. Neidson de Barros Soares (Podemos) foi sancionado pelo governador Marcos Rocha, no último dia 21 deste mês, o Projeto de Lei 1439/21, que dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal (IML), no Estado de Rondônia, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis.
O projeto virou a Lei nº 5.517 e, agora, o laudo técnico do IML tem que ser emitido em, no máximo 48 horas, após a realização do exame, que é um dos principais requisitos para a comprovação de eventuais atos de violência.
O documento deve estar à disposição tanto da autoridade que investiga o caso quanto das partes envolvidas na agressão.
No caso das mulheres, toda violência doméstica se enquadra na vigência da Lei Federal Maria da Penha, que pune qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Além de ter como base a Lei Federal nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, sobre estupro de vulnerável.
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